Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais (“AGB”) aplicam-se a todos os contratos de uso das interfaces de programação (APIs), do portal do cliente e do site da everydata.io. A versão em alemão é vinculante. An English translation is available on request via support@everydata.io; in case of doubt the German version prevails.

§ 1 Fornecedor e âmbito de aplicação

(1) O fornecedor é Julian Wagner, Im Gründchen 7a, 61389 Schmitten, Deutschland, e-mail: support@everydata.io (“Fornecedor”, “nós”). Os dados completos constam do aviso legal (Impressum).

(2) Os serviços destinam-se a empresários (Unternehmer) nos termos do § 14 BGB e a consumidores (Verbraucher) nos termos do § 13 BGB (em conjunto, “Cliente”). Para consumidores, estes AGB aplicam-se com as ressalvas indicadas no § 19.

(3) Condições gerais do Cliente divergentes, contrárias ou complementares não passam a integrar o contrato, ainda que não as contestemos expressamente. Acordos individuais, em especial propostas Enterprise, prevalecem sobre estes AGB.

§ 2 Descrição dos serviços

(1) Por meio da API, disponibilizamos dados estruturados acessíveis, no momento da requisição, em sites de terceiros de acesso público (por exemplo, marketplaces on-line, lojas, portais de imóveis e de vídeos, doravante “plataformas de destino”) e os entregamos em um formato JSON documentado. O escopo, os endpoints e os campos resultam da documentação em sua versão vigente.

(2) everydata.io é um serviço independente e não tem qualquer vínculo com as plataformas de destino. Não temos influência sobre o conteúdo delas. Os dados fornecidos refletem o que a plataforma de destino entregou no momento da consulta; não garantimos sua exatidão, integridade ou atualidade. Respostas armazenadas temporariamente (cache) podem ter alguns minutos.

(3) As plataformas de destino alteram suas páginas, interfaces e medidas de proteção sem aviso prévio. Com isso, endpoints, campos ou países específicos podem ficar temporariamente indisponíveis ou restritos. Monitoramos os endpoints continuamente e restabelecemos o funcionamento com esforço razoável. O estado atual é exibido na página de status.

(4) Podemos desenvolver o serviço, adicionar endpoints e acrescentar campos. A supressão de um endpoint ou uma alteração não retrocompatível será comunicada aos clientes pagantes por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo se a alteração for imposta pela plataforma de destino, por exigências legais ou por ordens de autoridades.

§ 3 Celebração do contrato e conta do cliente

(1) A apresentação dos planos no site não constitui oferta vinculante. O contrato do plano gratuito é celebrado com a confirmação do endereço de e-mail; o contrato de um plano pago, com a conclusão do processo de compra („zahlungspflichtig bestellen“, “encomendar com obrigação de pagamento”) e a confirmação do pagamento.

(2) Os planos pagos são vendidos por meio do nosso revendedor Lemon Squeezy (Lemon Squeezy, LLC), que, na qualidade de vendedor (Merchant of Record), assume o processo de compra, o processamento do pagamento, o imposto sobre o valor agregado (IVA) e a emissão das faturas. Ao processo de compra e ao pagamento aplicam-se, complementarmente, as condições do Lemon Squeezy exibidas durante a compra. Ao uso do serviço (§§ 2, 4 a 7 e 9 e seguintes) aplicam-se estes AGB na relação entre o Cliente e nós.

(3) O Cliente deve informar um endereço de e-mail válido e de sua titularidade e manter seus dados atualizados, em especial os dados de faturamento e o número de identificação para fins de IVA (USt-IdNr.). É permitida uma conta gratuita por pessoa física ou por empresa. É proibido criar várias contas para usar repetidamente as cotas do plano gratuito.

(4) Não armazenamos o texto do contrato separadamente. Os AGB vigentes podem ser consultados nesta página; os pedidos podem ser consultados no portal do cliente e as faturas no portal de faturamento do Lemon Squeezy, acessível pelo portal do cliente.

§ 4 Chaves de API

(1) O acesso à API é feito com chaves de API que o Cliente gera no portal do cliente. O número de chaves ativas simultaneamente e de chaves novas geradas por dia é limitado conforme o plano.

(2) O Cliente mantém suas chaves em sigilo, transmite-as apenas de forma criptografada (HTTPS) e não as insere em código, apps ou sites acessíveis ao público. O Cliente responde por todas as requisições feitas com suas chaves, salvo se não for responsável pelo uso indevido. Havendo suspeita de que uma chave tenha chegado ao conhecimento de pessoas não autorizadas, o Cliente deve revogá-la imediatamente no portal do cliente.

§ 5 Planos, cota e pesos das requisições

(1) Cada plano inclui uma cota mensal de unidades de requisição e um limite de taxa (requisições por minuto). Os valores do plano escolhido resultam da página de preços no momento do pedido. A cota vale para toda a conta do cliente, ou seja, para todas as plataformas e todas as chaves de API em conjunto. Unidades não utilizadas expiram ao fim do período de cobrança e não são transferidas nem reembolsadas.

(2) A maioria das requisições consome uma unidade. Alguns endpoints especialmente complexos consomem várias unidades (“peso”). Os pesos constam da documentação e da página de preços; o peso efetivamente contabilizado é informado em cada resposta no header X-Quota-Weight.

(3) Somente respostas bem-sucedidas e respostas válidas de “não encontrado” (HTTP 404) são descontadas da cota. Requisições que falham devido a um erro nosso ou da plataforma de destino (HTTP 5xx, em especial 502 e 503), bem como requisições rejeitadas (HTTP 400, 401, 403, 429), não são descontadas.

(4) Esgotada a cota, novas requisições são rejeitadas até o início do próximo período de cobrança (§ 6). O Cliente pode mudar para um plano superior a qualquer momento; a nova cota vale imediatamente.

§ 6 Sem consumo excedente

(1) Não há consumo excedente pago: além da cota do plano, não surgem custos adicionais. Esgotada a cota, novas requisições são rejeitadas (“Out of call volume quota”) até que comece o próximo período de cobrança ou o Cliente mude para um plano superior.

(2) Uma cota maior pode ser acordada individualmente (plano Enterprise).

§ 7 Uso justo (fair use)

(1) Os preços são calculados de modo que as requisições normalmente gerem baixos custos de infraestrutura (em especial volume de dados de proxy). Se os custos de infraestrutura de uma conta de cliente apurados por nós em um período de cobrança excederem metade do preço mensal regular do plano ou, no plano gratuito, um pequeno valor fixo, poderemos rejeitar novas requisições até o fim do período. Nesse caso, a resposta informa o motivo (“Fair-use limit reached”).

(2) O limite afeta apenas padrões de uso excepcionais, por exemplo, consultas exclusivamente a páginas com volume de dados especialmente alto e em alta frequência. Informamos os clientes afetados e oferecemos um plano adequado ou uma proposta individual. Os valores já pagos não são afetados.

§ 8 Preços e pagamento

(1) Aplicam-se os preços indicados na página de preços no momento do pedido. Todos os preços são líquidos, acrescidos do imposto sobre o valor agregado (IVA), quando incidente; o Lemon Squeezy o calcula no processo de compra conforme a sede do Cliente e o recolhe. Com a indicação de um número de identificação para fins de IVA (USt-IdNr.) válido, a cobrança é feita sem IVA (mecanismo de autoliquidação, reverse charge), quando permitido.

(2) Os valores dos planos vencem antecipadamente para o respectivo período de cobrança: mensalmente no pagamento mensal, anualmente no pagamento anual. No pagamento anual, o valor corresponde a dez vezes o preço mensal (dois meses grátis); a cota continua valendo por mês civil da assinatura.

(3) O pagamento é feito ao Lemon Squeezy pelos meios de pagamento ali oferecidos; planos Enterprise, mediante acordo, também por transferência bancária para nós. As faturas são disponibilizadas exclusivamente em formato eletrônico (em pedidos pelo Lemon Squeezy, pelo Lemon Squeezy); o Cliente concorda com isso.

(4) Se um pagamento falhar, rebaixamos a conta para o plano gratuito até que o pagamento seja efetuado. Em caso de estorno ou contestação de pagamento (chargeback), podemos bloquear todas as chaves de API da conta até que a situação seja esclarecida; as tarifas de estorno imputáveis ao Cliente correm por conta do Cliente.

(5) Preços promocionais e códigos de cupom valem apenas nas condições e períodos indicados, não são cumuláveis com outras promoções, salvo indicação em contrário, e não podem ser convertidos em dinheiro. Após o fim de um período promocional, aplica-se o preço regular do plano escolhido.

(6) Código de desconto “SPECIAL20”: novos clientes que inserirem o código SPECIAL20 no processo de compra recebem 20 % de desconto sobre o valor dos planos Starter, Production e Business, tanto no pagamento mensal quanto no anual. O desconto vale enquanto a assinatura contratada com ele existir sem interrupção, inclusive após uma mudança de plano entre esses planos; com o término da assinatura, ele se extingue definitivamente. Além disso, os preços de tabela do plano contratado ficam excluídos de aumentos de preço nos termos do § 16 por 24 meses a partir da contratação. A oferta não pode ser aplicada retroativamente a assinaturas existentes, é limitada a 100 resgates e termina assim que esse número for atingido.

§ 9 Vigência, mudança de plano e rescisão

(1) As assinaturas pagas têm, conforme a escolha, vigência de um mês ou de um ano e são renovadas automaticamente pelo mesmo período se não forem rescindidas antes do seu término. A rescisão é possível a qualquer momento pelo botão „Verträge hier kündigen“ (“Cancelar contratos aqui”) (everydata.io/kuendigen), no portal do cliente (portal de faturamento do Lemon Squeezy) ou por e-mail e produz efeitos ao fim do período de cobrança em curso; até lá, o plano continua utilizável. Depois disso, aplica-se o plano gratuito.

(2) A mudança para um plano superior produz efeitos imediatamente; a nova cota fica disponível de imediato. A compensação com o valor já pago é feita proporcionalmente, conforme os valores exibidos no portal do cliente antes da confirmação da mudança. O mesmo se aplica à mudança para um plano inferior.

(3) Valores já pagos não são reembolsados em caso de rescisão, salvo disposição legal em contrário ou se a rescisão for de nossa responsabilidade.

(4) Fica ressalvado o direito de ambas as partes à rescisão extraordinária por justa causa. Há justa causa para nós, em especial, se o Cliente, apesar de advertência, violar de forma substancial o § 10 ou estiver em mora com pagamentos em valor superior a uma mensalidade.

(5) Ambas as partes podem encerrar o plano gratuito a qualquer momento, sem prazo. O Cliente pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por e-mail para support@everydata.io. Podemos alterar o escopo e as condições do plano gratuito com efeitos para o futuro.

§ 10 Uso permitido e obrigações do Cliente

(1) O Cliente utiliza o serviço e os dados fornecidos somente em conformidade com a legislação aplicável. O Cliente é o único responsável pelo uso lícito dos dados, em especial no que se refere a:

• direitos autorais e direitos sobre bases de dados (entre outros, §§ 87a e seguintes da UrhG, a lei alemã de direitos autorais), bem como direito de marcas e direito da concorrência,
• legislação de proteção de dados, quando os resultados contiverem dados pessoais (por exemplo, nomes de vendedores, autores de avaliações ou anunciantes); nessa medida, o próprio Cliente é controlador nos termos do RGPD (DSGVO),
• condições contratuais às quais esteja sujeito perante uma plataforma de destino (por exemplo, como vendedor ou parceiro).

(2) É proibido, em especial:

• contornar limites de taxa, cotas, limites de conta ou medidas de segurança, por exemplo, por meio de várias contas, geração automatizada de chaves ou requisições distribuídas,
• usar o serviço para fins ilícitos, por exemplo, para perseguição, vigilância ou criação de perfis de pessoas específicas, envio de publicidade não solicitada ou divulgação de conteúdo ilícito,
• atacar, sobrecarregar, testar ou fazer engenharia reversa da infraestrutura, salvo quando permitido por lei,
• revender ou repassar a terceiros o acesso inalterado à API (respostas “brutas” da API como serviço de API próprio) sem nosso consentimento prévio por escrito. É permitido integrar os dados em produtos, análises, painéis e serviços próprios do Cliente e disponibilizar os resultados destes a terceiros.

(3) O Cliente nos isenta de reivindicações de terceiros baseadas em uma violação deste § 10 pela qual seja responsável, incluindo custos razoáveis de defesa jurídica. Informamos o Cliente imediatamente sobre tais reivindicações e coordenamos a defesa com ele.

§ 11 Bloqueio

Podemos bloquear temporariamente chaves de API específicas ou a conta se houver indícios concretos de violação do § 4 ou do § 10, de uso indevido ou de risco aos nossos sistemas. Levamos em conta os interesses legítimos do Cliente, informamos o Cliente, em regra, previamente ou, caso contrário, imediatamente, e suspendemos o bloqueio assim que o motivo deixar de existir.

§ 12 Disponibilidade e suporte

(1) Operamos a API com alta disponibilidade, mas não garantimos um índice de disponibilidade específico, salvo se um acordo de nível de serviço (SLA) tiver sido pactuado em um contrato Enterprise. Indisponibilidades decorrentes de alterações ou falhas das plataformas de destino, de força maior ou de falhas de operadoras de rede fora da nossa esfera de influência não constituem falha na prestação dos nossos serviços.

(2) Realizamos manutenções programadas, sempre que possível, em horários de baixo tráfego e anunciamos interrupções mais longas na página de status.

(3) O suporte é prestado por e-mail para support@everydata.io em dias úteis. Planos com suporte prioritário (Priority Support) são atendidos com prioridade.

§ 13 Garantia

(1) O Cliente comunica defeitos imediatamente, com uma descrição compreensível (endpoint, parâmetros, horário, ID da requisição). Corrigimos os defeitos em prazo razoável. Fica excluída a responsabilidade independente de culpa por defeitos existentes no momento da celebração do contrato (§ 536a Abs. 1 Alt. 1 BGB).

(2) Como as requisições com falha não são descontadas nos termos do § 5 (3), fica excluída a redução do preço em razão de requisições com falha isoladas; ficam ressalvados direitos mais amplos em caso de indisponibilidades significativas e persistentes.

§ 14 Responsabilidade

(1) Respondemos de forma ilimitada em caso de dolo e culpa grave, de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz), bem como na medida de uma garantia assumida.

(2) Em caso de culpa leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, ou seja, obrigações cujo cumprimento é o que possibilita a execução adequada do contrato e em cuja observância o Cliente pode regularmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato, no máximo ao montante dos valores pagos pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento que deu origem ao dano. No plano gratuito, não respondemos por culpa leve, na medida em que a lei o permita.

(3) Não respondemos por decisões que o Cliente tome com base nos dados fornecidos (por exemplo, precificação, compras, investimentos), salvo se o dano decorrer de uma violação nos termos do item (1) pela qual sejamos responsáveis. Pela perda de dados, respondemos apenas na medida do dano que teria ocorrido caso o Cliente tivesse feito backups adequados.

(4) As limitações acima aplicam-se também aos nossos representantes legais, empregados e auxiliares de cumprimento (Erfüllungsgehilfen).

§ 15 Proteção de dados e confidencialidade

(1) A forma como tratamos os dados pessoais do Cliente está descrita na política de privacidade. Na medida em que tratemos dados pessoais por conta do Cliente, as partes celebram, mediante solicitação, um contrato de tratamento de dados por conta de terceiros (Auftragsverarbeitung) nos termos do art. 28 do RGPD.

(2) Analisamos os parâmetros de requisição e os dados de uso apenas para prestar, faturar, proteger e melhorar o serviço, e não os repassamos a terceiros, salvo quando necessário para a prestação do serviço (por exemplo, Lemon Squeezy como revendedor, prestadores de serviços de hospedagem) ou exigido por lei.

(3) Podemos citar o Cliente (nome e logo) como referência se ele tiver consentido previamente. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

§ 16 Alterações dos AGB e dos preços

(1) Podemos alterar estes AGB e os preços com efeitos para o futuro se houver um motivo objetivo, por exemplo, alteração da situação jurídica, da jurisprudência ou das condições de mercado, aumento de custos (em especial de infraestrutura e proxies) ou novas funcionalidades. Períodos de cobrança em curso e já pagos ficam excluídos de alterações de preço, assim como assinaturas com garantia de preço nos termos do § 8 (6), durante a vigência dessa garantia.

(2) Comunicamos as alterações por e-mail com pelo menos seis semanas de antecedência da sua entrada em vigor. O Cliente pode se opor até a entrada em vigor ou rescindir o contrato com efeitos na data da entrada em vigor. Se não se opuser e continuar a usar o serviço após a entrada em vigor, as alterações serão consideradas aceitas. Chamaremos a atenção para essa consequência de forma destacada na comunicação. Alterações das obrigações principais em prejuízo do Cliente exigem seu consentimento expresso.

§ 17 Cessão e compensação

O Cliente só pode ceder a terceiros direitos decorrentes deste contrato com o nosso consentimento. O Cliente só pode compensar com créditos incontroversos ou reconhecidos por decisão transitada em julgado.

§ 18 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

(2) Se o Cliente for comerciante (Kaufmann), pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, ou se não tiver foro geral na Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é o da nossa sede. Também podemos demandar o Cliente em seu foro geral.

(3) Se alguma disposição for ou se tornar inválida, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição inválida será substituída pela regulamentação legal.

§ 19 Disposições especiais para consumidores

Para consumidores, não se aplicam o § 10 (3), o § 13 (1), terceira frase, o § 14 (2), terceira frase, o § 16 (2), terceira frase, e o § 18 (2); aplicam-se as disposições legais. A escolha do direito aplicável nos termos do § 18 (1), vale apenas na medida em que não prive o consumidor da proteção das normas imperativas de defesa do consumidor do Estado em que ele tem sua residência habitual. Os consumidores podem encerrar o plano gratuito a qualquer momento, sem indicar motivos, solicitando a exclusão de sua conta. Os consumidores têm o direito legal de arrependimento (Widerrufsrecht) conforme as informações sobre o direito de arrependimento a seguir; recebemos a declaração de arrependimento e processamos o reembolso por meio do Lemon Squeezy (§ 3 (2)). Não exigimos indenização pelo valor dos serviços prestados até o arrependimento. Os preços são exibidos aos consumidores no processo de compra como preços finais, incluindo o IVA. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar de procedimentos de resolução de litígios perante um órgão de conciliação de consumo.

Informações sobre o direito de arrependimento (Widerrufsbelehrung)

Direito de arrependimento

Você tem o direito de desistir deste contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo.

O prazo de arrependimento é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de arrependimento, você deve nos informar (Julian Wagner, Im Gründchen 7a, 61389 Schmitten, e-mail: support@everydata.io) da sua decisão de desistir deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Você pode utilizar o modelo de formulário de arrependimento abaixo, mas isso não é obrigatório. Você também pode exercer o seu direito de arrependimento on-line em everydata.io/widerrufen („Vertrag widerrufen“, “Desistir do contrato”). Se você utilizar essa função on-line, enviaremos a você, sem demora, em um suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), uma confirmação de recebimento com informações sobre o conteúdo da declaração de arrependimento, bem como a data e a hora do seu recebimento.

Para que o prazo de arrependimento seja respeitado, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do fim do prazo.

Efeitos do arrependimento

Se você desistir deste contrato, devemos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua desistência deste contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado algo diferente com você; em nenhum caso serão cobradas de você tarifas por esse reembolso.

– Fim das informações sobre o direito de arrependimento –

Modelo de formulário de arrependimento (Muster-Widerrufsformular)

(Se você quiser desistir do contrato, preencha e devolva este formulário.)

• Para Julian Wagner, Im Gründchen 7a, 61389 Schmitten, e-mail: support@everydata.io:
• Eu/nós (*) venho/vimos por meio deste comunicar que desisto/desistimos (*) do contrato celebrado por mim/nós (*) para a prestação do seguinte serviço (*)
• Pedido em (*)/recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de comunicação em papel)
• Data

(*) Riscar o que não se aplica.